Após o preenchimento dos requisitos legais, Maria teve a sua aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, deferida pela autoridade competente do Município Beta.
À luz da sistemática constitucional, o reconhecimento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria de Maria:

João, conhecido por sua competência em relações humanas, foi nomeado para dois empregos em duas empresas públicas do Município Beta.
Essa acumulação é:

O prefeito do Município Beta apresentou suas contas anuais de governo, que foram submetidas à análise do Tribunal de Contas, o qual concluiu pela existência de diversas irregularidades que apontavam para a sua rejeição.
À luz da sistemática constitucional, o entendimento do Tribunal de Contas:

No último ano, a República Federativa do Brasil celebrou determinado tratado internacional sobre direitos humanos, o qual veio a ingressar na ordem jurídica interna após ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
O tratado internacional assim aprovado será equivalente a:

A associação de moradores do Bairro Alfa passou a defender posturas consideradas juridicamente ilícitas pelo Poder Executivo do Município Beta, sendo que essa conclusão se mostrava correta considerando a legislação municipal. À luz dessa constatação e após regular processo administrativo, o prefeito municipal decidiu pela dissolução compulsória da referida associação.
Essa decisão se mostra: