Ao usuário externo não poderá ser concedida a autorização para modificação de documentos específicos no processo.

Os documentos externos disponibilizados pelo usuário externo devem estar em formato html.

Ao usuário externo poderá ser concedida a autorização para visualizar o processo, bem como as atualizações posteriores à disponibilização do acesso externo.

Documentos externos podem, além de ser inseridos em blocos, ser liberados para assinatura de usuários externos.

O usuário externo deverá, em qualquer hipótese, obter autorização para assinar documentos.

Processos sigilosos não podem ser anexados, nem relacionados a outros processos.

Nos processos sigilosos, não é possível fazer referência a quaisquer documentos.

Os processos sigilosos ficam disponíveis a todos os usuários das unidades em que o processo tramitou.

Não é possível a inclusão de processo sigilosos em blocos ou em acompanhamento especial.

Nas pesquisas disponíveis, os processos sigilosos são computados por meio do menu “Estatísticas”.

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O II PDPM consiste em um conjunto de propostas de políticas públicas, elaboradas por órgãos não governamentais e pela sociedade civil, para garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação.

As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento e das câmaras técnicas são consideradas serviço público relevante, não remunerado.

O Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM será integrado por um representante do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, obrigatoriamente entre as representações da sociedade civil, e por quatro representantes dos órgãos da Administração Pública do Distrito Federal.

O acompanhamento, a articulação, o monitoramento e a avaliação periódica quanto ao cumprimento dos objetivos, das metas e das ações definidas no II PDPM serão implementados pelo Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM, instituído nos termos do Decreto e vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

O principal objetivo do Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM é criar as condições necessárias para a elaboração do III PDPM, com escopo de garantir a continuidade e o aprimoramento das ações já estipuladas.

Aumentar o número de mulheres participando da formulação e implementação das políticas públicas por meio da representação em conselhos, fóruns e comitês.

Incluir programas que contemplem a temática de gênero na política educacional do Distrito Federal.

Implantar o Centro Especializado de Saúde da Mulher (CESMU) nas regiões de saúde do Distrito Federal.

Reduzir os índices de violência contra as mulheres e de feminicídios.

Aumentar o número de parcerias com organizações governamentais e não governamentais para o desenvolvimento de ações de promoção da igualdade de gênero e oferta de cursos para mulheres por meio da Rede Sou Mais Mulher.