A Lei 461/2006 estabelece que a inciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo,

Com base na sua Lei Orgânica é correto afirmar que uma das competências do Município de Ponta de Pedras é

De acordo com Lei 228/2003, uma das maneiras de movimentação do servidor dentro da carreira a que pertence pode se dar através do deslocamento do servidor de uma classe para a outra, dentro do mesmo cargo através de ato do Executivo. Essa modalidade se denomina promoção

De acordo com o Plano de Cargos e Carreiras, a nomeação para o cargo será feita em caráter

Segundo a Lei 228/2003, o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal é constituído dos seguintes cargos:

I - cargos de carreira de provimento efetivo;

II – cargos de carreira com provimento funcional;

III – cargos isolados de provimento em comissão;

IV – cargos funcionais de provimento administrativo.

Estão corretos apenas os itens