Consoante dispõe a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum, o Prefeito fará publicar os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal com periodicidade:

Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco, far-se-á:

Nos termos do Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), por índice oficial, configura:

Nos termos do MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o reconhecimento da VPA (variação patrimonial ativa da receita orçamentária) deve levar em conta o momento:

Nos termos do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), a diferença entre os ativos e os passivos, após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, podendo corresponder a um montante positivo ou negativo, corresponde ao conceito de: