Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte

Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação

O apelado deve ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais

Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões

As ações previstas na legislação que rege a ação civil pública devem ser propostas no foro do ente federativo afetado ou no domicílio do autor do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa

A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica da honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

A propositura da ação civil pública previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto

A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

A exceção prescreve em prazo diverso ao da pretensão

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes

É nulo o negócio jurídico simulado, e igualmente o que se dissimulou, ainda que válido na substância e na forma

É nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade