dois anos

dez anos.

três anos.

cinco anos.

trinta anos.

fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídicas

aquisição de bens por concessionária de serviços públicos, para suas finalidades, mesmo que haja contraprestação em forma de tarifa

desapropriação.

incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas para realização de capital, exceto se esta for a atividade preponderante da mesma.

aquisição de bens por partido político.

interpreta-se literalmente legislação tributária a respeito de outorga de isenção.

a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, exceto quanto à capitulação legal do fato.

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal de 1988, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

a definição legal do fato gerador deve levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

aos próprios Estados.

aos Municípios em que foram licenciados os veículos.

à União.

à União e aos Estados.

à União e aos Municípios.

lei ordinária.

medida provisória.

decreto legislativo.

lei complementar.

lei delegada.