a jornada de trabalho de oito horas diárias, para os turnos ininterruptos de trabalho.

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, pelo período de cento e oitenta dias.

a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os cincos de idade, em creches e pré-escolas.

a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze.

estrangeiros residentes no país há mais de 10 anos.

maiores de 65 anos de idade.

menores de 16 anos e maiores de 14 anos.

maiores de 70 anos de idade.

legalidade.

moralidade.

publicidade.

o termo, apesar de ser amplo, utilizado apenas para se referir às pessoas que possuam vínculo com a Administração Pública e sejam renumeradas pelos serviços prestados.

a pessoa à qual é conferida, no exercício de suas atribuições, algumas prerrogativas denominadas de poderes administrativos, mas que, por outro lado, sofre a imposição de alguns deveres.

um gênero do qual os servidores públicos são espécies, sendo esses considerados agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão e não são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

um gênero do qual o agente político é espécie, sendo esse investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, os quais se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.

pode retardar a prestação de contas quando lhe for útil pessoalmente.

deve ser abster de participar de greves em qualquer situação.

pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada.

deve prestar atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento.