O sistema de transporte coletivo interestadual, deverá garantir a reserva de duas vagas gratuitas por veículos para pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

A pessoas idosa que não tenha contribuído na forma da lei para ter acesso a aposentadoria por idade terá a garantia de um salário mínimo através dos programas de atendimento da assistência social.

Entre as pessoas idosas não há prioridade especial.

Apenas os casos de confirmação de violência praticada contra pessoas idosas deverão ser notificados de forma compulsória pelos serviços de saúde, os casos de suspeita poderão ser encaminhados para melhor análise a critério do profissional de saúde.

Os programas habitacionais públicos deverão contemplar três por cento das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas com sessenta e cinco anos ou mais e renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

O valor do benefício de prestação continuada recebido por uma pessoa idosa ou pessoa com deficiência não será computado na renda per capita familiar para fins de concessão do mesmo benefício a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência da mesma família.

A pessoa idosa que reside em acolhimento institucional de longa permanência não poderá acessar o benefício de prestação continuada, pois a instituição é responsável por prover todas as suas necessidades fundamentais.

A pessoa com deficiência contratada como aprendiz terá a suspensão imediata do seu benefício de prestação continuada, podendo ser reativado em caso de demissão.

Para acesso ao benefício de prestação continuada, além dos critérios de renda, deficiência ou idade, o usuário deve contribuir ou estar na qualidade de segurado do instituto nacional de seguro social.

Se o benefício de prestação continuada concedido a pessoa com deficiência for cessado, não há possibilidade de nova concessão.

O objetivo do estudo social é conhecer com profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social.

O estudo social é a base para a elaboração do laudo social.

O estudo social é um processo metodológico específico do serviço social.

Para elaborar um relatório social o assistente social deve realizar um estudo social.

A visita domiciliar pode ser um dos instrumentos utilizados para a realização do estudo social.

Manter o sigilo profissional é um direito do assistente social.

Somente as atividades exercidas em equipe interdisciplinar não contemplam a obrigatoriedade de manter o sigilo profissional, pois os profissionais atuam de forma integrada e para o bom andamento das ações realizadas, todos podem ter acesso às informações coletadas nos atendimentos realizados.

Mesmo quando autorizado, o assistente social não poderá depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha tido conhecimento no exercício profissional.

É um dever do assistente social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do código de ética da profissão.

O sigilo é uma forma de proteção ao usuário em tudo aquilo que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

O planejamento, organização e administração de serviços sociais e de unidade de serviço social são atribuições exclusivas do assistente social.

A realização de laudos periciais e pareceres sobre a matéria de serviço social são competências não privativas do assistente social.

Somente o assistente social pode realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

Na falta do assistente social, o estagiário de serviço social pode ser supervisionado por até seis meses pelo coordenador da instituição no qual está realizando o estágio.

O planejamento, organização e administração de benefícios e serviços sociais são atividades que podem ser executadas por assistente social ou profissionais de outras áreas.