São responsabilidades comuns a todas as esferas de governo, referentes à Portaria nº 2.488/2011 (Política Nacional de Atenção Básica), Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS):

De acordo com o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, para ser instituída a Região de Saúde, deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I. Atenção primária. II. Urgência e emergência. III. Atenção psicossocial. IV. Atenção ambulatorial especializada e hospitalar. V. Vigilância em saúde.

De acordo com a Lei Federal nº 11.889/2008, é vedado ao Técnico em Saúde Bucal:
I. Exercer a atividade de forma autônoma. II. Prestar assistência direta ou indireta ao paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista. III. Fazer propaganda de seus serviços, exceto em revistas, jornais e folhetos especializados da área odontológica. IV. Proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares, sob supervisão do cirurgião-dentista.

A utilização de Aplicação Tópica de Flúor (ATF) com abrangência universal é recomendada para populações nas quais se constate ao menos uma das seguintes situações:

Com relação as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB), assinale a alternativa INCORRETA: