A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece princípios e direitos, determinando competências para sua garantia.

Os mecanismos transparentes de financiamento, com a criação do Fundef (1996) e posterior Fundeb (2007) – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

A implantação do programa cultural do MOBRAL, criado com o objetivo de dar prosseguimento à formação acadêmica do indivíduo. Vislumbrava a disseminação da cultura, valorizava e preservava os valores vigentes.

A implantação de mecanismos de avaliação periódicos com dados publicados. Na década de 1990 teve início o “Provão”, que avaliava os cursos do Ensino Superior e durou de 1996 a 2003. Para a Educação Básica destaca-se a criação, em 2007, do Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

Visa possibilitar a educação continuada dos educadores com vista à melhoria da aprendizagem dos educandos.

É o responsável pela elaboração do Projeto Político-Pedagógico (PPP) e a delineação de todas as ações pedagógicas da escola.

Sua função primordial não é pedagógica, mas, principalmente, administrativa e técnica com estruturação das ações de gestão na escola.

A finalidade primeira dos conselhos é diagnosticar problemas e apontar soluções tanto em relação aos alunos e turmas quanto aos docentes.

O PPP considera a dimensão no aspecto político-pedagógico, pois é a única que confere a característica de totalidade à qualidade da educação e que reflete o compromisso que a escola deve ter com os serviços prestados.

O PPP deve ser consultado, revisto, avaliado e reformulado constantemente, de acordo com as novas demandas que vão surgindo no contexto educacional. É preciso compreender que o Projeto Político-Pedagógico jamais estará pronto, acabado, pois faz parte de um processo constante de “construção-reflexão-reconstrução”.

A participação da comunidade escolar no PPP não significa apenas a contemplação ou o respeito à comunidade escolar, mas, sim, garantir o direito de cada um participar, trazendo sua contribuição, tornando-se corresponsável nessa construção e/ou reconstrução periódica, seguida do respeito às leis, mas, também, pelo exercício de cidadania no compromisso ético com a democracia.

Torna-se fundamental para confecção de um PPP o levantamento das necessidades de uma determinada comunidade escolar a curto e longo prazos; o estabelecimento de objetivos e metas, organização, planejamento de etapas e administração de recursos humanos e de materiais que possam garantir, em primeiro lugar, o desenvolvimento urgente de prioridades para futuros planos de ação.

Praticidade.

Portabilidade.

Confiabilidade.

Extensibilidade.