A decisão da Comissão de Ética e de Conduta será publicada no Diário Oficial do Município, com a omissão dos nomes dos envolvidos e constando a emissão do procedimento para abertura de processo disciplinar pela Comissão competente.

Os agentes públicos indicados para a Comissão de Ética e de Conduta deverão fazer jus à gratificação, instituída por lei, desde que não seja acumulada com outra, sem prejuízo a evolução da carreira e mantendo todos os demais direitos adquiridos até o momento da nomeação.

Na primeira reunião subsequente à finalização da instrução do procedimento, a Comissão decidirá por 2/3 dos membros, acerca do enquadramento do agente público em ato infracional devidamente fundamentado ou da promoção de arquivamento junto à Comissão de Processo Disciplinar Administrativo.

A Comissão de Ética e de Conduta será constituída de quatro agentes públicos efetivos titulares e três agentes públicos efetivos suplentes designados diretamente pelo Chefe do Executivo, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

ao nepotismo.

à decisão surpresa.

ao comportamento contraditório.

ao enriquecimento ilícito familiar.

Paula é carioca.

Paula não é carioca.

Júlio mora em Nova Friburgo.

Júlio não mora em Nova Friburgo.