A Lei Orgânica Municipal estabelece, dentre outras normas, as competências e vedações ao município. São vedações previstas nesta normativa, EXCETO:

São compromissos de conduta ética do agente público do Poder Executivo Municipal, EXCETO:

O funcionário terá exercício na unidade administrativa em que for lotado, sendo o início do exercício registrado no seu assentamento individual. Considerando a Lei Municipal nº 1.470/1979, o exercício do cargo terá início no prazo de:

Os distritos são a parte do território do município com extensão relativamente representativa e com condições específicas, dividida para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, geograficamente delimitada e com denominação específica. Sobre os requisitos para a criação de distritos, nos termos da Lei Municipal nº 4.637/2018, assinale a afirmativa correta.

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1470/1979 a respeito dos cargos em comissão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os cargos em comissão, são os providos em caráter transitório.

II. São providos através de livre escolha do prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.

III. Os cargos em comissão destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.

IV. A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não poderá recair em funcionário do município.

V. A posse em cargo em comissão determina, em qualquer hipótese, o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular.

Está correto o que se afirma apenas em