elaboração e aprovação pela Câmara Municipal de um programa de moradia popular, com a construção de unidades suficientes para atender a demanda da população de baixa renda. As entidades populares e sindicais dos trabalhadores não terão participação garantida na elaboração desse programa.

oferta de lotes urbanizados.

atendimento prioritário às famílias de baixa-renda.

formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução que poderão ser desenvolvidas em convênio com a União, o Estado ou instituições privadas.

a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural.

a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias.

a cooperação das associações não representativas da sociedade civil organizada no estudo, elaboração e avaliação das políticas, planos, programas e projetos municipais, na forma da lei.

a criação de áreas de especial interesse urbanístico e de utilização pública.

plano de desenvolvimento urbano.

Zoneamento.

a extinção de centros comunitários, visando a moradia e criação de postos de trabalhos.

parcelamento do solo à população economicamente carente.

zelar pela guarda da Constituição, das Leis, e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Permitir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte tombadas e de outros bens de valores histórico, artístico ou cultural.

organizar-se, administrativamente, observadas as Legislações Estadual e Federal.

suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.

legislar sobre assunto de interesse local.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contar e publicar balancete nos prazos fixados em Lei, e arrecadar as demais rendas oriundas de seus bens ou de suas atividades.