Questões de Concurso

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Comunicação Social (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Comunicação Social (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

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Acerca da atuação administrativa ambiental relacionada à biotecnologia, assinale a opção correta.

(a)

A proteção da diversidade biológica não alcança recursos genéticos.

(b)

Atividades que envolvam organismos geneticamente modificados prescindem de licenciamento ambiental.

(c)

A biossegurança é matéria exclusivamente científica, sem incidência ambiental.

(d)

O SISNAMA não atua em atividades biotecnológicas.

(e)

A atuação técnica em biossegurança não exclui a competência ambiental para licenciamento e fiscalização.

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Comunicação Social (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Comunicação Social (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC576480

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No que diz respeito à gestão de florestas públicas destinadas à produção sustentável, assinale a opção correta.

(a)

Os benefícios econômicos decorrentes de serviços ambientais vinculados à floresta pública pertencem exclusivamente ao poder concedente, sendo vedada disposição contratual em sentido diverso.

(b)

A atribuição contratual ao concessionário da titularidade de créditos de carbono acarreta a transferência parcial do domínio da floresta pública objeto da concessão.

(c)

A concessão florestal pode abranger a exploração econômica de produtos e serviços florestais, inclusive de serviços ambientais associados à conservação, desde que tal possibilidade esteja prevista nos respectivos edital e contrato.

(d)

Por não envolver supressão de recursos madeireiros, a exploração de serviços ambientais vinculados à conservação florestal prescinde de procedimento licitatório específico.

(e)

A exploração econômica de serviços ambientais autoriza a flexibilização das exigências de manejo florestal sustentável aplicáveis à unidade de manejo.

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Comunicação Social (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Comunicação Social (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC576479

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No que se refere às atribuições administrativas dos órgãos que integram o SISNAMA e dos sistemas estaduais de meio ambiente no exercício da proteção da diversidade biológica, assinale a opção correta.

(a)

O exercício das atribuições administrativas de fiscalização e aplicação de sanções por infrações contra a diversidade biológica deve observar o critério do ente federativo competente, conforme a repartição administrativa estabelecida em lei complementar.

(b)

A atuação administrativa dos órgãos ambientais estaduais na proteção da diversidade biológica limita-se às áreas especialmente protegidas instituídas pelo respectivo ente federativo.

(c)

A execução de atribuições administrativas relativas à biodiversidade pelos estados depende da edição prévia de normas federais específicas que definam os limites de sua atuação.

(d)

A atuação administrativa de órgãos setoriais federais ou estaduais na área da biodiversidade exclui a competência dos órgãos ambientais para fiscalização e controle.

(e)

A fiscalização administrativa de infrações contra a diversidade biológica compete prioritariamente aos órgãos federais, cabendo aos estados atuação subsidiária.

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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Comunicação Social (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Comunicação Social (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC576478

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No que concerne às atribuições administrativas, à competência normativa e à atuação integrada dos órgãos ambientais e setoriais na gestão de recursos hídricos e no controle ambiental do saneamento básico, assinale a opção correta.

(a)

A regulação ambiental sobre lançamento de efluentes em corpos de água pode envolver órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do sistema de gerenciamento de recursos hídricos, respeitada a repartição de competências federativas.

(b)

A definição de padrões de qualidade das águas de domínio estadual é atribuição privativa do órgão gestor de recursos hídricos, sendo vedada a atuação normativa de órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

(c)

A outorga de direito de uso de recursos hídricos dispensa o licenciamento ambiental quando se tratar de empreendimento de saneamento básico.

(d)

Não se aplica o poder de polícia ambiental aos serviços de saneamento básico por serem estes considerados serviços públicos essenciais.

(e)

A gestão de recursos hídricos possui natureza exclusivamente ambiental, o que afasta a atuação de órgãos setoriais específicos.

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Comunicação Social (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Comunicação Social (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC576477

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De acordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007), assinale a opção correta.

(a)

O Comitê Interministerial de Saneamento Básico tem competência para revisar os planos municipais de saneamento básico e estabelecer metas locais de universalização.

(b)

Compete ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico.

(c)

Compete ao Plano Nacional de Saneamento Básico o estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento, pelas entidades reguladoras, das informações pertinentes ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.

(d)

O Plano Nacional de Saneamento Básico tem a finalidade de garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas a assegurar a universalização dos serviços e a ampliação dos investimentos públicos e privados no setor.

(e)

Compete ao Ministério das Cidades assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e a fiscalização da prestação adequada dos serviços