2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção em que é corretamente apresentada uma ação administrativa comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
De acordo com a redação da Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende-se por disposição final ambientalmente adequada
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De acordo com as disposições da Lei n.º 11.284/2006, considera-se concessão florestal a
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De acordo com as previsões da Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta acerca da ampliação e da alteração das unidades de conservação (UC).
São autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo os
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