2. Questões de Concurso

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Assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 7.960/1989 sobre a prisão temporária.
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Acerca da disciplina do inquérito policial no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
A respeito do regime jurídico da ação penal privada no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
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Em ação penal por estelionato com três corréus (A, B e C), o juiz declarou extinta a punibilidade de A por prescrição retroativa e determinou o prosseguimento do processo contra B e C. O Ministério Público (MP) não impugnou imediatamente essa decisão. Meses depois, sobreveio sentença condenatória de B e C. Na apelação interposta contra essa sentença, o MP inseriu preliminar para que o tribunal reconhecesse erro no cálculo prescricional e cassasse a decisão que havia beneficiado A. O tribunal não acolheu a preliminar, tendo alegado que a matéria estava preclusa, porque havia recurso próprio a ser manejado à época.
Nessa situação hipotética, a preliminar
No processo penal, a interceptação telefônica é meio de obtenção de prova sujeito a controle judicial. Acerca de sua disciplina e de seus limites constitucionais, assinale a opção correta.
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