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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Maria tem 59 anos de idade e ingressou pela primeira vez no serviço público aos 49 anos, tendo ocupado, durante todo esse tempo, o mesmo cargo efetivo. Ela possui, no total de sua vida laboral, 10 anos de contribuição previdenciária junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores, nunca tendo contribuído ao Regime Geral de Previdência Social. Maria, que pretende aposentar se pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores, ao analisar as regras atuais estabelecidas na Constituição Federal, verificou que
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TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta deve observar o seguinte comando constitucional:
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TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Ricardo, cuja mãe é brasileira e cujo pai é chileno, nasceu no México, durante uma viagem de sua mãe a esse país, a serviço do Brasil. Nos termos da Constituição Federal, Ricardo
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TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
É correto afirmar que a Constituição Federal
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TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que
