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Questões por página:

Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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No que diz respeito à execução da sentença e a seus incidentes, assinale a opção correta.

(a)

O transcurso do período de prova do sursis, estabelecido em audiência admonitória, cumpre o requisito exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto.

(b)

O livramento condicional pode ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta ou colateral.

(c)

É requisito para obtenção do livramento condicional o cumprimento de 1/3 da pena, se o condenado for reincidente, ou de metade da pena, se ele for réu primário.

(d)

O Código de Processo Penal Militar autoriza que particular efetue a prisão de foragido da justiça militar.

(e)

O Conselho de Justiça, ou o presidente do Superior Tribunal Militar, se for o caso, decidirá os incidentes de execução.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

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2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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A respeito do interrogatório, da confissão e das testemunhas no processo penal militar, assinale a opção correta.

(a)

A defesa do acusado poderá indicar testemunhas, as quais deverão ser previamente intimadas para se apresentar no dia e na hora designados pela autoridade judicial.

(b)

O interrogatório é ato judicial exclusivo do juiz e, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, deverá ser o último ato da instrução.

(c)

A confissão é ato solene, público, divisível e irretratável, sem prejuízo de o magistrado formar seu convencimento analisando o conjunto probatório.

(d)

A testemunha, ao depor, poderá exprimir opiniões pessoais quando inseparáveis da narrativa fática e, em regra, deverá ser ouvida sem a presença de outra testemunha e do réu.

(e)

A expedição da carta precatória para oitiva de testemunha suspenderá a instrução criminal, conforme prelecionam os corolários do contraditório e da ampla defesa.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

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2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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No que concerne à prisão, à menagem e à liberdade provisória, assinale a opção correta.

(a)

Nos casos de crimes cuja pena máxima privativa de liberdade não exceda quatro anos, o juiz poderá conceder menagem, devendo o parquet se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a concessão de tal medida.

(b)

Segundo entendimento do Superior Tribunal Militar, a menagem é espécie de prisão cautelar e, salvo quando concedida em residência ou cidade, deve ser computada na pena definitiva.

(c)

No caso do crime de ingresso clandestino, aplicar-se-á a liberdade provisória ao acusado caso a pena cominada não seja superior a dois anos.

(d)

A menagem só será cabível ao insubmisso por força de decisão judicial, podendo ser cassada pela autoridade militar por conveniência de disciplina.

(e)

A periculosidade do acusado não é fundamento para decretação de prisão preventiva.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

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2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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Assinale a opção correta acerca das nulidades e dos recursos.

(a)

Em atenção ao princípio da segurança jurídica, não será admitida, em nenhum caso, a reiteração do pedido de revisão criminal.

(b)

As nulidades ocorridas depois do período das alegações escritas poderão ser arguidas somente na fase do julgamento.

(c)

Exceto os recursos em sentido estrito interpostos contra decisões sobre matéria de competência, extinção da ação penal ou concessão de livramento condicional, os demais recursos em sentido estrito não são dotados de efeito suspensivo.

(d)

A apelação será interposta por petição escrita no prazo de cinco dias e, depois do seu recebimento pelo juiz, as razões recursais serão ofertadas, no prazo de cinco dias, pelo apelante e pelo apelado.

(e)

As partes poderão oferecer embargos apenas depois de intimadas do acórdão.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

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No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, bem como ao incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.

(a)

Busca domiciliar poderá ser realizada de dia ou de noite, dispensando-se o consentimento do morador.

(b)

Haja vista a dignidade humana do periciado, a apresentação do laudo pericial deve-se dar em 45 dias, prazo esse improrrogável.

(c)

A revista depende de mandado quando determinada no curso da busca domiciliar.

(d)

Em se tratando de coisa apreendida com um terceiro de boafé e pedida por ele, pelo acusado ou por lesado, havendo dúvida sobre a sua propriedade, a autoridade judiciária militar exercerá juízo de discricionariedade ao nomear depositário idôneo para a guarda de tal coisa.

(e)

A perícia para verificação de insanidade mental do acusado será realizada apenas em fase processual, podendo ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador ou do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado.

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