Questões de Concurso

Nos termos da Lei Complementar Estadual 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, marque a alternativa CORRETA:

O condenado Aroldo cumpre pena em regime fechado. Ele trabalha na lavanderia do presídio e frequenta um curso profissionalizante à distância (EAD), devidamente certificado. Em janeiro de 2024, ele concluiu 300 horas de frequência escolar certificada no referido curso, distribuídas ao longo de 60 dias, e realizou 90 dias de trabalho na lavanderia. Assinale a alternativa CORRETA:

Um agente da polícia está investigando duas ocorrências distintas. Na primeira, um indivíduo furtou uma loja e foi perseguido por um vigia, que o perdeu de vista. Quatro horas depois, o indivíduo foi encontrado pela polícia em sua casa com as sacolas de produtos furtados. Na segunda ocorrência, um sequestrador que já mantinha vítima em cativeiro por 72 horas saiu para comprar pão. A vítima gritou, os vizinhos chamaram a polícia, que o procurou no bairro e o achou na padaria com dois pacotes de pão, prendendo-o. Considere as afirmações abaixo e marque a alternativa que indica a correção ou incorreção das alternativas:

I.No caso do furto, o indivíduo estava em flagrante delito, pois foi perseguido logo após em situação que faça presumir ser autor da infração.

II.Considera-se em flagrante delito quem é perseguido logo após o cometimento, em situação que faça presumir ser o autor da infração ou, igualmente, quem é encontrado logo depois com objetos que façam presumir ser ele o autor da infração.

III.O indivíduo do furto não poderia ser preso em flagrante, pois o tempo de 4 horas é suficiente para o afastamento de tal condição.

IV.Apesar de ser o sequestro um crime permanente, o flagrante não foi válido, já que ele foi preso na padaria. Assim, não estava em poder da vítima e também não tinha naquele momento instrumentos, armas, objetos ou papéis que pudessem fazer presumir ser ele autor da infração.

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, acerca da segurança pública, assinale a alternativa CORRETA:

O Congresso Nacional debate um projeto de lei que visa instituir um novo tipo de sanção criminal, denominado "Medida de Segurança Extrema", aplicável a crimes de terrorismo, que incluiria: (1) a pena de expulsão de cidadãos natos ou naturalizados em casos de ataques cibernéticos de grandes proporções que causem colapso nacional; (2) a pena de morte se o ato terrorista gerar risco de guerra ou à permanência do estado democrático de direito e (3) a submissão de condenados a um regime de cooperação produtiva obrigatório, como forma de reeducação. Assinale a alternativa CORRETA: