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Julgue o item que segue, referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.
É requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em todos os recursos interpostos contra decisões do TCU.
Julgue o item que segue, referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.
Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poderá determinar que o responsável por infração considerada grave seja inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal.
Julgue o item que segue, referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.
A interposição de recurso, independentemente de este ser conhecido pelo relator designado, gera preclusão consumativa.
Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue o próximo item.
Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue o próximo item.
