Questões de Concurso

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: 2º Tenente Administrativo (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

2º Tenente Administrativo (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC556511

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Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

O poder regulamentar é a atividade do Estado consistente em limitar os direitos individuais em benefício do interesse público.

(b)

São atributos do poder hierárquico a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

(c)

O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

(d)

O poder de polícia é a faculdade de emitir normas para disciplinar matérias não privativas de lei.

(e)

O poder normativo está relacionado com a apuração e punição de faltas funcionais.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: 2º Tenente Administrativo (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

2º Tenente Administrativo (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC556510

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Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Compõem a Administração Pública Indireta as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público e as empresas públicas.

(b)

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e os consórcios públicos compõem a Administração Pública Direta.

(c)

As entidades paraestatais e o terceiro setor compõem a Administração Pública Indireta.

(d)

Os órgãos integrantes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas compõem a Administração Pública Direta, assim como as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público.

(e)

A Administração Pública Indireta é composta pelos órgãos integrantes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: 2º Tenente Administrativo (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

2º Tenente Administrativo (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC556509

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Amélia, professora concursada da rede municipal de ensino público, foi condenada por sentença transitada em julgado em razão de, dolosamente, ter usado, em proveito próprio, valores integrantes do acervo patrimonial do Município que eram destinados à aquisição de sulfites e cartolinas, incorrendo, assim, em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

(a)

Amélia poderia ter sido responsabilizada por ato de improbidade administrativa em virtude do mero exercício da função ou desempenho de competência pública, ainda que não tivesse sido comprovada a prática de ato doloso com fim ilícito.

(b)

Amélia não poderia ter sido condenada por ato de improbidade administrativa, já que não praticou conduta atentatória aos princípios da administração pública e não causou efetiva e significativa lesão ao erário.

(c)

Amélia não poderia ter sido condenada, pois não está enquadrada na definição de agente público sujeito às sanções por ato de improbidade administrativa.

(d)

As sanções aplicáveis isolada ou cumulativamente ao ato de improbidade administrativa praticado por Amélia são perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

(e)

A condenação de Amélia por ato de improbidade administrativa impossibilita que a mesma conduta seja apurada como um ilícito penal na esfera penal.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: 2º Tenente Administrativo (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

2º Tenente Administrativo (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC556508

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Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

O critério subjetivo usado para definir o ato administrativo considera o tipo de atividade exercida.

(b)

Em virtude do atributo da imperatividade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

(c)

Quanto aos destinatários, o ato administrativo pode ser constitutivo, declaratório e enunciativo.

(d)

Autorização, parecer, decreto e lei são exemplos de atos administrativos.

(e)

Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

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Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: 2º Tenente Administrativo (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

2º Tenente Administrativo (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC556507

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De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são princípios que devem ser observados em licitações e contratações pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO

(a)

interesse particular.