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Questões por página:

Concurso: DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos,

(a)

a exceção de não esgotamento dos recursos internos só será tempestiva quando apresentada na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

(b)

o Estado-parte não tem direito a renunciar à regra do prévio esgotamento dos recursos internos.

(c)

o descumprimento de prazo estabelecido para a apresentação de argumentos pelas partes constitui exceção preliminar válida.

(d)

a publicação da sentença não constitui medida de satisfação para reparar dano imaterial.

(e)

não compete a essa corte conhecer de violações contínuas ou permanentes conexas a atentados contra o direito à vida ocorridos antes do reconhecimento de sua jurisdição pelo Brasil.

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Concurso: DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos

(a)

não pode solicitar a Estado-parte a adoção de medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis decorrentes de suposta violação dos direitos humanos.

(b)

tem como único documento paradigmático para a proteção dos direitos humanos no continente americano o Pacto de São José da Costa Rica.

(c)

tem o poder de fixar seu próprio regulamento, estabelecendo nele o procedimento a ser observado para o processamento de petições que denunciem violações aos direitos humanos resguardados pelo Pacto de São José da Costa Rica.

(d)

detém competência para conhecer denúncia de violação de direitos humanos praticada por qualquer país que integre a Organização dos Estados Americanos, nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos.

(e)

não pode aceitar nem processar petições individuais.

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Concurso: DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito fácil

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De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos,

(a)

o Estado-parte não tem a obrigação de analisar pedido de indulto, anistia ou comutação de pena requeridos por condenado à morte.

(b)

o direito à vida deve ser protegido, como regra, desde a concepção.

(c)

a pena de morte pode ser restabelecida nos Estados-parte que a tenham abolido.

(d)

a pena de morte, nos Estados-partes que a adotem, pode ser aplicada a delitos políticos.

(e)

a pena de morte pode ser imposta a condenados por crimes conexos a delitos políticos.

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Concurso: DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando o que dispõe a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

(a)

A liberdade de associação não é prevista no texto do acordo em apreço.

(b)

Toda criança deve ser sempre pessoalmente ouvida em processo judicial que lhe diga respeito.

(c)

Considera-se criança, em regra, o ser humano com menos de dezoito anos.

(d)

A toda criança é garantido o direito a um nome, embora não haja menção a registro de nascimento.

(e)

A guarda compartilhada de criança filha de pais separados não encontra respaldo na referida convenção.

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Concurso: DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

(a)

as disposições da referida convenção não implicam em restrição alguma às disposições legais dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

(b)

os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem étnica.

(c)

a origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial.

(d)

considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.

(e)

a restrição ou a anulação de liberdades fundamentais é irrelevante para a caracterização da discriminação racial.

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