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Os estrangeiros em trânsito pelo território nacional, mas que não possuam residência fixa no Brasil, são excluídos dos direitos e das garantias fundamentais.
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Os direitos fundamentais não incidem apenas sobre as relações verticais entre o indivíduo e o Estado, mas também sobre as relações entre o indivíduo e as entidades privadas.
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A supremacia formal ou jurídica somente existe nas constituições rígidas.
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A invocação da proteção de Deus, prevista no preâmbulo da CF, deve ser reproduzida obrigatoriamente em todas as constituições estaduais.
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A licitação é dispensável para a contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, com permissionário ou com autorizado.
