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Questões por página:

Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito do procedimento dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

(a)

É do tribunal de justiça a competência para apreciar recurso de decisão que, sendo da competência do juizado especial, não tenha sido exarada em juízo específico por ser a comarca dotada de vara única, embora seguido o procedimento sumaríssimo.

(b)

Consoante jurisprudência dos tribunais superiores, compete ao STJ o julgamento de pedido de habeas corpus caso a autoridade coatora seja turma recursal dos juizados especiais.

(c)

Realizado pelo MP pedido de arquivamento de processo que tramite no juizado especial criminal, o oferecimento e o recebimento da denúncia pelo juiz da vara criminal, em face da incompetência do juizado, ensejam nulidade e remessa do inquérito policial ao procurador-geral, dada a hipótese de discordância em relação ao pedido de arquivamento.

(d)

Compete à justiça comum o julgamento de acusado de crime de menor potencial ofensivo em concurso formal com delito de outra natureza, visto que, no concurso de crimes, a pena considerada para a fixação da competência é a resultante da soma das penas previstas, havendo concurso material, ou da exasperação, no caso de concurso formal ou de crime continuado.

(e)

Conforme a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, é da competência do STF o julgamento de habeas corpus contra acórdão de apelação de turma recursal de juizado especial criminal.

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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Questão Anulada

Em relação à sentença e à aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança, assinale a opção correta.

(a)

A aplicação provisória de medida de segurança obsta a concessão de fiança e torna sem efeito a anteriormente concedida.

(b)

Não há previsão legal para que a aplicação provisória de medida de segurança seja determinada, no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial.

(c)

Quando da fixação da pena-base e para fins de vedação da causa de diminuição de pena, a consideração da reincidência acarreta bis in idem.

(d)

A impenhorabilidade do bem de família é imposta pela hipótese de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

(e)

Ao exarar a sentença, o juiz deve corrigir e adequar a tipificação e atribuir-lhe definição jurídica diversa, não podendo, no entanto, aplicar pena mais grave.

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta no que se refere à assistência e aos atos e prazos processuais.

(a)

O CPP prevê taxativamente o rol dos atos que pode praticar o assistente de acusação, o qual não pode recorrer contra ato privativo do MP.

(b)

Conforme a jurisprudência do STJ, ao assistente de acusação não é conferida legitimidade para interpor apelação de sentença condenatória com o fim de aumentar a pena.

(c)

Por se tratar de medida urgente, o julgamento do habeas corpus independe de pauta, havendo, porém, nulidade se a sua colocação em mesa para julgamento não for precedida da intimação do DP.

(d)

Prevista no CPP, a intimação pessoal do réu é exigível em caso de condenação em primeiro grau de jurisdição e de decisões de igual natureza nos tribunais de apelação.

(e)

Consoante a jurisprudência do STJ, em atenção à cláusula do due process of law, deve-se interpretar de forma restritiva, em casos de delação, a possibilidade de intervenção do advogado em interrogatório de réu diverso daquele que defende.

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Fácil

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No que concerne à prova no processo penal, assinale a opção correta.

(a)

Consoante a jurisprudência do STJ, é indispensável que a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas seja feita por peritos oficiais.

(b)

Consoante jurisprudência do STJ, é inadmissível, como meio de prova, a gravação unilateral feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, por afronta ao princípio da proporcionalidade.

(c)

Em habeas corpus e em recurso especial, é vedada a simples apreciação de provas, ou seja, a operação mental de conta, peso e medida dos elementos de convicção.

(d)

Se o acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional e, nesse caso, a produção antecipada de provas justifica-se tão somente pelo decurso do tempo.

(e)

A apuração do crime de lavagem de bens depende do processamento e da condenação do crime antecedente, não sendo suficiente a indicação dos indícios da prática do delito anterior.

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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Descrição

Questão Anulada

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no direito processual penal.

(a)

Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, são cabíveis embargos infringentes em matéria penal apenas contra decisões majoritárias proferidas em apelação e em recurso em sentido estrito.

(b)

O STJ não admite, em habeas corpus, o conhecimento de matéria não enfrentada em acórdão que tenha julgado a apelação da defesa, dado o efeito restritivo desse recurso.

(c)

A reforma parcial da sentença em apelação, em relação à dosimetria da pena, desconstitui o decreto condenatório para efeito de interrupção da prescrição da pretensão punitiva.

(d)

A jurisprudência do STJ autoriza a substituição do recurso em sentido estrito contra decisão que não tenha recebido apelação por carta testemunhável, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.

(e)

É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em relação às decisões do tribunal do júri, a pena não pode ser majorada caso a sentença venha a ser anulada em decorrência de recurso exclusivo da defesa.

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