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Questões por página:

Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa C

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A respeito dos crimes definidos na lei de combate às drogas e na de combate aos crimes ambientais, assinale a opção correta.

(a)

Segundo a jurisprudência do STJ, deve incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea caso o acusado por tráfico de drogas confesse ser apenas usuário, dada a existência de nexo etiológico entre as condutas.

(b)

Atendidos os requisitos legais, não há fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos àquele que pratica o delito de tráfico de drogas.

(c)

Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, independentemente de ser ela denunciada em coautoria a pessoa física que tenha agido com elemento subjetivo próprio na mesma infração penal.

(d)

A emissão, em bares, de sons e ruídos muito acima do volume permitido constitui infração penal ambiental descrita na lei de regência como poluição de natureza geral, passível de causar danos à saúde humana.

(e)

Em se tratando de crime de tráfico de drogas, não se consideram, para a fixação da pena, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente.

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Em relação à culpabilidade, assinale a opção correta.

(a)

A impossibilidade de repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados em decorrência de crise financeira da empresa não constitui, sequer em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa, segundo entendimento pacificado no âmbito do STJ.

(b)

Caracteriza erro de proibição escusável o fato de o agente não poder conhecer a ilicitude do fato em face das circunstâncias do caso concreto. Tal erro exclui a potencial consciência da ilicitude, e, por consequência, a culpabilidade somente se justifica se o agente não tiver condições de conhecer a ilicitude de seu comportamento a partir de um juízo técnico-jurídico, e não apenas de um juízo leigo.

(c)

Respaldada no CP, que prevê a inexigibilidade de conduta diversa como causa geral de exclusão da culpabilidade, a jurisprudência do STJ albergou como fundamento para a absolvição de acusado de falsificação de passaporte a tese de que seria inexigível conduta diversa do réu, que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência no exterior.

(d)

De acordo com a teoria psicológico-normativa, a culpabilidade exige dolo e culpa, elementos psicológicos identificados no autor, e reprovabilidade, juízo de valor sobre o fato, condição considerada existente caso o agente tenha a consciência da ilicitude de sua conduta, ou, ao menos, possa ter tal conhecimento.

(e)

Consoante a teoria psicológica da culpabilidade, o dolo e a culpa pertencem à conduta, e os elementos normativos formam a culpabilidade, que passa a ser, assim, a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica de acordo com os limites traçados pelo ordenamento jurídico de cada sociedade.

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Questão Anulada

A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

(a)

É aplicável a teoria do domínio do fato para o estabelecimento da distinção entre coautoria e participação, considerando-se coautor aquele que presta contribuição independente, essencial à prática do delito, não obrigatoriamente em sua execução.

(b)

A teoria do domínio do fato, segundo doutrina majoritária, prevalece atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por explicar satisfatoriamente o concurso de agentes nos crimes culposos e dolosos.

(c)

Segundo entendimento da doutrina majoritária, o concurso eventual de delinquentes só é compatível com os chamados delitos plurissubjetivos.

(d)

Em relação à autoria, consoante a teoria unitária, todos os participantes do evento delituoso são considerados autores, não existindo a figura do partícipe.

(e)

No CP, é adotada, em relação ao estudo da autoria, a teoria restritiva, na sua específica vertente objetivo-material, segundo a qual somente é considerado autor aquele que pratica o núcleo do tipo.

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Assinale a opção correta a respeito do dolo.

(a)

O estudo do tipo subjetivo dos crimes dolosos tem por objeto o dolo, elemento subjetivo geral, excluído nas hipóteses de erro de tipo, sendo as intenções, tendências ou atitudes pessoais elementos subjetivos especiais existentes em conjunto com o dolo em determinados delitos.

(b)

Considere que, durante a formação de uma tempestade, Lino tenha convencido Jorge a visitar determinada floresta na esperança de que um raio o atingisse de forma letal. Considere, ainda, que, de fato, Jorge tenha sido, na ocasião, atingido por um raio e falecido como consequência. Nesse caso, Lino deve responder pelo delito de homicídio na modalidade dolo eventual.

(c)

Os elementos normativos do tipo legal doloso, como os conceitos jurídicos empregados pelo legislador, não devem ser apreendidos conforme o seu significado comum, segundo uma valoração paralela ao nível do leigo, e sim, no sentido da definição jurídica respectiva.

(d)

As teorias do consentimento, da indiferença e da vontade de evitação não comprovada adotam, em relação ao dolo eventual, critérios fundados na representação, sendo o dolo eventual definido na teoria da vontade de evitação não comprovada como a atitude de aprovação do resultado típico previsto como possível, que deve agradar ao autor.

(e)

Suponha que, com intenção de fraudar o seguro que contratara, Mauro tenha instalado explosivos em embarcação de sua propriedade e detonado o dispositivo de explosão por meio de controle remoto antes de uma viagem programada. Suponha, ainda, que, em decorrência da explosão, a embarcação tenha sido destruída e a tripulação, morta. Nesse caso, com relação à conduta de Mauro, fica caracterizado o dolo de primeiro grau, ainda que as mortes não tenham sido por ele desejadas.

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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Em relação aos crimes, infrações administrativas e procedimentos, bem como ao direito à profissionalização e à proteção do trabalho, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

(a)

Em caso de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

(b)

A internação de adolescente infrator decretada ou mantida pelo juiz deve ser cumprida em estabelecimento prisional com condições adequadas para abrigar adolescentes.

(c)

É vedado trabalho noturno realizado entre as vinte e quatro horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte a adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental.

(d)

Constitui crime vender ou locar a criança ou a adolescente programação em vídeo em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

(e)

A maioria dos crimes definidos nesse estatuto é de ação pública incondicionada.

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