Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos e Legislação

FC625856

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ao constatar a comercialização de um medicamento sem registro e com alegações terapêuticas não comprovadas, decidiu apreender o lote irregular e interditar o estabelecimento que o distribuía. A empresa, por sua vez, alegou que a ANVISA agiu de forma excessiva, extrapolando seus limites legais e violando seu direito à livre iniciativa. Considerando os poderes administrativos da Administração Pública, a atuação da ANVISA pode ser classificada como exercício de qual poder?

(a)

Poder Hierárquico, pois a ANVISA, como órgão regulador, detém a prerrogativa de impor suas decisões a entes privados.

(b)

Poder Disciplinar, visto que a interdição visa a punir a empresa por descumprimento das normas sanitárias vigentes.

(c)

Poder Vinculado, pois a ANVISA estava estritamente obrigada a seguir os procedimentos previstos em lei para a apreensão e interdição.

(d)

Poder Regulamentar, uma vez que a ANVISA expediu normas para a comercialização de medicamentos, e a empresa as descumpriu.

(e)

Poder de Polícia, pois a ANVISA atuou para restringir a liberdade e a propriedade privadas em prol do interesse público da saúde.

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