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Para fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, portanto, é correto afirmar que, quanto aos Estados, esse percentual corresponde a
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 e suas regulamentações), no que tange aos limites da despesa com pessoal, qual é o limite máximo para a Despesa Total com Pessoal (DTP) para o poder legislativo de um município para o ano de 2021, considerando que no mesmo ano tenha tido uma Receita Corrente Líquida (Ajustada para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal) no valor de R$ 83.000.000,00?
A Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base em suas disposições, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Enquanto nos Municípios o limite de Despesas com Pessoal do Poder Executivo é de 52% da Receita Corrente Líquida do período de apuração, nos Estados este limite é de 49%.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera de governo.
III. As transferências de capital decorrentes de convênios celebrados com outros entes da Federação e as receitas de alienação de bens móveis ou imóveis devem integrar a Receita Corrente Líquida para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF.
A reitoria de um Instituto Federal decide criar um programa de “Bolsas de Incentivo à Inovação Tecnológica” para alunos de pós-graduação, o que acarretará um aumento na despesa do órgão. O auditor, ao revisar o processo administrativo antes da fase de empenho ou licitação, verifica a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Diante desse contexto, com base na LRF, assinale a alternativa correta.