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  4. Assunto - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

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A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu limite de gastos com pessoal aos entes da federação. Nos municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em:
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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no seu artigo 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina limites percentuais da Receita Corrente Líquida que devem ser respeitados no que diz respeito aos gastos com pessoal e endividamento. Supondo que um Município auferiu o montante de R$ 120.000.000,00 a título de Receita Corrente Líquida e o seu gasto total com pessoal no período foi de R$ 68.000.000,00. Com base na legislação vigente, é correto afirmar que:
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Se a despesa total com pessoal exceder a _____ do limite, é vedado ao Prefeito Municipal realizar o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Assinale alternativa que completa corretamente a lacuna supra:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art.22)
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