Questões de Concurso

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

1. Demonstrativo de que a despesa tem antecipação de receita vinculada à sua execução, bem como a origem do crédito extraordinário aberto para o seu custeio.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
3. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
4. Dotação orçamentária suplementar, criada nos quatro meses anteriores à geração da despesa ou autorizada na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercíclo diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato normativo que imponha sua execução por período superior a um exercício.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A gestão fiscal responsável pressupõe a ação planejada e transparente que previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e, sobre esses princípios e limites, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Leia o caso a seguir.
No último ano de seu mandato (2024), o Prefeito de determinado município contratou uma obra de pavimentação asfáltica no valor de R$ 10 milhões. O empenho ocorreu em setembro, contudo, a maior parte do desembolso financeiro foi projetada para o exercício de 2025, sob nova gestão, sem que houvesse a reserva suficiente de disponibilidade de caixa para cobrir o compromisso.

Com base nas normas de finanças públicas e no regime de responsabilidade na gestão fiscal, tal conduta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a:
I. Pessoal e encargos sociais. II. Custeio administrativo. III. Benefícios de viagens e lazer. IV. Empréstimos.
Está CORRETO o que se afirma: