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Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, tem conexão com o conceito de:
Concurso:
Prefeitura de Dourados - MS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites globais para gastos com despesas de pessoal no setor público para os entes federativos. Em se tratando de municípios, esses limites de gastos serão de:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios consagra o conceito estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa:
Concurso:
SAD - MS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
O limite de despesa total com pessoal para o DF é de 50% (cinquenta por cento) de sua receita corrente líquida.
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
As despesas com pessoal do Distrito Federal, custeadas com recursos transferidos pela União, são computadas no limite aplicável à União.