Questões de Concurso

Estão previstas, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as despesas obrigatórias de caráter continuado. Essas serão assim classificadas quando

A Lei Complementar nº 101 estabelece normas de finanças públicas. Sobre esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá de equilíbrio entre receitas e despesas.

( ) O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma incompatível com o plano plurianual.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) Considera-se não obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Analise as informações abaixo, referentes à execução orçamentária do Município de Água Viva em 2021: Despesas com Pessoal Ativo .................R$ 450.000,00 Contribuição Patronal para o Regime Geral de Previdência Social...................................R$ 65.000,00 Despesas com Pessoal não executadas orçamentariamente.................................R$ 67.500,00 Outras Desp. com Pessoal – Terceirização de Servidores Efetivos .................................R$ 37.000,00 Considerando que a Receita Corrente Líquida do Município no mesmo período tenha sido de R$ 1.050.000,00 e que todas as despesas tenham sido empenhadas e liquidadas em 2021, é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas, analisar a sentença abaixo:

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (1ª parte). No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas (2ª parte). Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundo criado para tal finalidade (3ª parte).
A sentença está:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os limites e vedações previstos nela. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os encargos sociais não serão considerados para fins de apuração da despesa total com pessoal.
( ) As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária realizadas no exercício devem ser liquidadas, com juros e encargos, até o final do primeiro mês do exercício seguinte.
( ) O montante das despesas de capital não poderá ser superior ao montante das receitas de capital previstos na Lei do Orçamento Anual.
( ) É permitido o uso dos recursos obtidos com alienação de bens do Ativo Imobilizado do Ente para pagamento de despesas correntes, como despesas com pessoal e materiais de consumo.