2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define regras que visam assegurar o controle da execução orçamentária e o equilíbrio entre receitas e despesas para os Entes Públicos. Considere as seguintes informações para um município e, com base nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo que o município pode destinar para despesa com pessoal:
- Receita tributária: R$ 5.000.000,00.
- Receita com transferências correntes: R$ 4.000.000,00.
- Receita com operação de crédito: R$ 3.000.000,00.
- Receita com alienação de bens: R$ 2.000.000,00.
- Receita extraorçamentária: R$ 1.000.000,00. 
As afirmativas abaixo se referem às despesas com pessoal de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, EXCETO uma delas. Assinale-a. 
No que tange a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se: 
O capital de giro representa um dos fundamentos básicos da gestão financeira, sendo essencial para o funcionamento regular das operações da organização. Em relação ao capital de giro, assinale a alternativa correta. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Brasil, 2000) impõe diversos limites e condições para a gestão fiscal responsável. Com relação aos “Restos a Pagar”, a LRF aborda a necessidade de sua inscrição. Qual é a principal exigência para que uma despesa seja inscrita em Restos a Pagar? 
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