2. Questões de Concurso

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Sobre as despesas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar no 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:
Questão Anulada

Dadas as afirmativas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicada aos Municípios,

I. A despesa com pessoal não poderá exceder a 60% da sua receita corrente líquida.

II. O Tribunal de Contas alertará os poderes quando a despesa com pessoal atingir 54% da sua receita corrente líquida.

III. Se a despesa com pessoal exceder 57% da sua receita corrente líquida, o Município não poderá dar provimento a cargos públicos.

 

verifica-se que está(ão) correta(s)

Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no 101/2000),
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