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Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é
A Prefeitura Municipal de Passagem Franca celebrou, nos termos legais, contrato de terceirização de mão de obra com a empresa RH Serviços Ltda, para a substituição de servidores públicos. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor desse contrato deverá ser contabilizado pela Prefeitura como
Atendendo ao disposto no caput do art.169 da Constituição e na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal dos Municípios não poderá exceder
É correto afirmar que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, será apurada somando-se a realizada no mês em referência e nos onze meses anteriores, adotando-se o regime:
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Analise o caso hipotético:
O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira autoriza a contratação de um empréstimo para financiar a construção de uma nova escola municipal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os principais aspectos que a Prefeitura deve observar antes de contrair esse empréstimo?
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