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Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo a Lei n.º 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito
Financeiro), a receita é classificada nas seguintes
categorias econômicas: receitas correntes e receitas de
capital. A despesa, por sua vez, é classificada em
despesas correntes e despesas de capital. Diante disso,
assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Palmitos - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, não poderá exceder determinados
percentuais da receita corrente líquida. A repartição destes
limites globais, na esfera municipal, não poderá exceder a
quantos por cento para o Legislativo?
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Financeiro
Considere a situação hipotética descrita a seguir.
Durante a execução orçamentária de 2024, o Ministério da Cidadania, com dotação consignada na Lei Orçamentária Anual no âmbito do Orçamento da Seguridade Social, firmou instrumento com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), entidade vinculada ao Ministério da Saúde, para que esta última realizasse a execução de ações de saneamento básico em comunidades vulneráveis. A operação envolveu a transferência da responsabilidade pela execução das despesas, mantida a dotação na unidade orçamentária de origem. Ambos são órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que:
Durante a execução orçamentária de 2024, o Ministério da Cidadania, com dotação consignada na Lei Orçamentária Anual no âmbito do Orçamento da Seguridade Social, firmou instrumento com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), entidade vinculada ao Ministério da Saúde, para que esta última realizasse a execução de ações de saneamento básico em comunidades vulneráveis. A operação envolveu a transferência da responsabilidade pela execução das despesas, mantida a dotação na unidade orçamentária de origem. Ambos são órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que:
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Financeiro
Em 2023, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou
que o Poder Executivo estadual, ao calcular sua despesa total com
pessoal para fins de verificação do cumprimento dos limites da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), havia excluído os valores pagos a
inativos e pensionistas, bem como o montante do Imposto de
Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de
pagamento. A justificativa dada foi que tais valores não
representariam, de fato, gastos com pessoal, do ponto de vista
econômico.
Diante do caso descrito, com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
Diante do caso descrito, com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Financeiro
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA),
um parlamentar propôs uma emenda que previa o aumento de
recursos para a construção de uma nova unidade hospitalar
federal em seu Estado, com a indicação de anulação de despesas
com pagamento de pessoal e encargos sociais. A Comissão Mista
de Orçamento entendeu que a emenda contrariava normas
constitucionais e propôs sua rejeição, o que foi aprovado pelo
Plenário do Congresso Nacional.
Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo orçamentário, assinale a opção correta.
Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo orçamentário, assinale a opção correta.
