Questões de Concurso

Um Município atingiu 58% da Receita Corrente Líquida com pessoal, superando o limite prudencial.

De acordo com as restrições previstas na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

Um servidor responsável pela execução financeira de um Consórcio Público Intermunicipal de Saúde foi designado para realizar despesas indispensáveis ao atendimento imediato de demandas operacionais decorrentes de ações emergenciais de assistência à saúde. Diante da impossibilidade de adoção do procedimento ordinário de execução da despesa em tempo hábil, cogitou-se a utilização do regime de suprimento de fundos. Considerando as disposições da legislação aplicável à Administração Pública, o suprimento de fundos é admitido, em regra, para despesas:

O ordenamento jurídico pátrio impõe diretrizes rigorosas para assegurar a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão das finanças governamentais. No âmbito das parcerias interfederativas, as despesas realizadas por essas entidades não constituem um montante isolado, invisível ou imune às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. A esse respeito, afirma-se CORRETAMENTE que o cômputo das despesas com pessoal executadas pelo consórcio público para fins de verificação dos limites fiscais exige que tais dispêndios sejam:

A gestão fiscal responsável pressupõe a ação planejada e transparente que previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e, sobre esses princípios e limites, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base nos dispositivos dessa lei, amplamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise os itens apresentados a seguir:

I.Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a doze meses.
II.É vedado ao prefeito municipal, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a suficiente disponibilidade de caixa.
III.A concessão ou ampliação de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

É correto o que se afirma em: