2. Questões de Concurso

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Acerca dos Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais, assinale a alternativa correta.
Segundo o Art.35, incisos I e II, da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente:
Complete a lacuna com a literalidade do Art.64 da Lei nº 4.320/1964: "A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja __________."
Complete a lacuna com a literalidade do Art.68 da Lei nº 4.320/1964: "O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a __________, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação."

Analise as assertivas abaixo.

I. Despesa pública pode ser definida como o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas, o que implica o correto funcionamento e desenvolvimento de serviços públicos e manutenção da estrutura administrativa necessária para tanto.

II. É pressuposto de toda e qualquer despesa não apenas a indicação da fonte respectiva de financiamento, ou seja, a receita que lhe fará frente, mas, também, a autorização do Poder Legislativo.

III. Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas no orçamento de forma insuficiente.

IV. As despesas correntes são aquelas resultantes da manutenção das atividades próprias do Estado, tais como o custeio da estrutura administrativa.

Estão CORRETAS as assertivas:

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