2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece condicionantes para criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental que impliquem aumento de despesa pública. Considerando as disposições da legislação fiscal, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as despesas públicas são classificadas em categorias econômicas e detalhadas por elementos de despesa. Considerando a categoria econômica das Despesas de Capital, assinale a alternativa que apresenta um elemento pertencente às dotações de Inversões Financeiras:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal, vinculando-os à Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente federativo. No caso dos Municípios, o limite máximo global para tais despesas corresponde a:
Nos termos da Lei no 4.320/1964, classificam se como Transferências Correntes as dotações destinadas a despesas que não impliquem contraprestação direta em bens ou serviços, incluindo contribuições e subvenções voltadas à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um elemento compatível com esse tipo de despesa classificada como Transferências Correntes.
Complete a lacuna de acordo com o Art. 63 da Lei nº 4.320/1964: "? ___________ da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."
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