2. Questões de Concurso

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Conforme as normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) relativas aos limites com despesas de pessoal no Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa correta.

Com base nos arts. 35 e 36 da Lei nº 4.320/1964, julgue os itens abaixo, utilizando V para verdadeiro e F para falso:

( ) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

( ) Quanto à receita, o exercício financeiro observa o regime de competência, pertencendo ao exercício as receitas nele lançadas.

( ) Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

Nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, "a __________ da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito". Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Nos termos do art. 41 da Lei nº 4.320/1964, relacione as espécies de créditos adicionais da Coluna 1 às suas respectivas destinações na Coluna 2:

Coluna 1:

(1) Suplementares

(2) Especiais

(3) Extraordinários

Coluna 2:

( ) destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

( ) destinados a reforço de dotação orçamentária.

( ) destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta de cima para baixo:

Nos termos do Artigo 18 da Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios, bem como a cobertura dos deficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, consideram-se:
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