Questões de Concurso

Considerando os estágios da despesa pública previstos na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta a sequência correta deles.

Durante a elaboração do planejamento governamental, determinado Município pretende instituir programa permanente de auxílio financeiro destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social. A unidade técnica responsável informou que a implementação da medida somente poderá ocorrer após o atendimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à criação de despesa obrigatória de caráter continuado. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, relacione corretamente os conceitos às respectivas definições constantes e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Despesa obrigatória de caráter continuado. 2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro. 3. Medida de compensação. 4. Aumento permanente de receita.
( ) Corresponde à elevação de arrecadação decorrente da majoração ou criação de tributo ou contribuição, ampliação da base de cálculo ou aumento de alíquotas. ( ) Consiste na demonstração dos efeitos financeiros da despesa no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. ( ) Refere-se à providência destinada a neutralizar os efeitos fiscais decorrentes da criação ou aumento da despesa. ( ) Caracteriza-se como despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.

Ao final do segundo quadrimestre, um Estado verificou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo havia ultrapassado o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante desse cenário, o chefe do Poder Executivo determinou a adoção de medidas para restabelecer o equilíbrio fiscal.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta. 

Em determinado exercício, a base municipal sujeita ao mínimo constitucional para saúde foi de R$ 200 milhões. Foram executados R$ 27 milhões em atenção, vigilância e gestão do SUS; R$ 3 milhões em aposentadorias de servidores da saúde; R$ 2 milhões em alimentação escolar; e R$ 1 milhão em limpeza urbana. A Lei Orgânica municipal não estabelece percentual superior ao mínimo nacional.

À luz da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a afirmativa correta.

Entre as condutas tipificadas como crimes contra as finanças públicas, assinale aquela que caracteriza especificamente a inscrição de despesas não empenhadas em Restos a Pagar.