2. Questões de Concurso

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Na elaboração de demonstrativo fiscal, deve ser apurada a despesa total com pessoal para fins de verificação dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos termos da LRF, estão incluídos nesse conceito os gastos com: 
Durante o exercício financeiro, a Administração Municipal verificou que determinada ação já prevista na Lei Orçamentária Anual possui dotação insuficiente para sua execução até o final do exercício. Para reforçar essa dotação, respeitadas as condições legais, deverá ser aberto crédito adicional: 
Considere que, ao final de um determinado quadrimestre do exercício financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo de um Estado da Federação indicou que a Despesa Total com Pessoal (DTP) atingiu 96% do limite máximo legal permitido para esse Poder. De acordo com as restrições e sanções imediatas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), a ultrapassagem desse percentual específico — conhecido como Limite Prudencial — veda imediatamente ao Poder Executivo a conduta de:
Os percentuais da receita corrente líquida para cada período de apuração não poderão exceder no Município o limite de 60% (sessenta por cento) para a despesa total com pessoal. Esse percentual, de acordo com o Art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, é repartido na esfera municipal da seguinte forma: 
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Assim, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:
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