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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Financeiro
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Financeiro
A liquidação da despesa
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Financeiro
Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Financeiro
NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei Federal n° 4.320/1964 tem um de seus capítulos destinados a disciplinar exclusivamente a DESPESA. De acor-do com as normas desse capítulo,