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Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei n.4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como são chamadas as despesas legalmente empenhadas, mas que não tiveram o seu pagamento realizado dentro do exercício financeiro?
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, é INCORRETO afirmar que:
