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Concurso:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº
101/2000, qual alternativa descreve, de forma mais
precisa e completa, a hipótese em que a despesa
corrente é considerada obrigatória de caráter
continuado?
Concurso:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com o art. 19, III, da Lei Complementar nº
101/2000, qual é o limite da despesa total com
pessoal nos Municípios, em relação à receita
corrente líquida?
Concurso:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº
101/2000, qual alternativa apresenta, de forma mais
correta e completa, as exigências para a criação,
majoração ou extensão de benefício ou serviço da
seguridade social?
Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Considerando as consequências do não cumprimento
dos limites de despesa com pessoal, assinale a
alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o
aumento de despesa obrigatória de caráter continuado
exige: