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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Financeiro
Os créditos adicionais, nas modalidades especial e extraordinário, poderão ter vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua abertura na hipótese do ato de autorização ter sido promulgado
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Financeiro
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Financeiro
A liquidação da despesa
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Financeiro
Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Financeiro
NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial: