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  4. Assunto - A Execução Fiscal

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A prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso (MS) identificou um crédito tributário referente ao Imposto sobre Serviços (ISS) que não foi pago pelo contribuinte dentro do prazo legal. Após esgotadas as tentativas de cobrança administrativa, a Procuradoria do Município decidiu iniciar o processo de cobrança judicial do débito. Nesse contexto, qual instrumento legal e procedimento são aplicáveis para a recuperação desse crédito?
Durante uma fiscalização, o auditor fiscal de uma prefeitura identificou que uma empresa de grande porte não havia recolhido corretamente o ISS referente a serviços prestados na cidade. A empresa apresentou documentos alegando que os serviços foram realizados fora do município. Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A cobrança judicial da dívida ativa tributária, inscrita pela Procuradoria-Geral do ente federativo, ocorre por meio de processo de execução fiscal, que se inicia com a citação do devedor para pagar o débito em trinta dias, sob pena de penhora de bens suficientes para garantir a totalidade da dívida.
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