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120 Questões de concurso encontradas

120 resultados
Página 7 de 24

Questões por página:

Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

(a)

é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.

(b)

é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.

(c)

é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

(d)

é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.

(e)

corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

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Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Financeiro

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A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,

(a)

nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.

(b)

nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

(c)

nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.

(d)

suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.

(e)

nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.

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Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de um

(a)

semestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% no primeiro.

(b)

trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.

(c)

quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

(d)

bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% no primeiro.

(e)

ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.

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Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

Dificuldade: Muito fácil

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Ao se referir às operações de crédito, a Lei complementar n^o 101/2000 faz referência a várias vedações, destacando-se a seguinte:

(a)

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei complementar.

(b)

Os Estados e Municípios estão impedidos de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

(c)

A instituição financeira estatal controlada por ente da Federação não pode adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes.

(d)

É vedada autorização orçamentária para assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

(e)

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Financeiro

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO

(a)

conterá autorização para contratação de operações de crédito.

(b)

conterá autorização para abertura de créditos suplementares.

(c)

conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

(d)

compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

(e)

compreenderá o orçamento da seguridade social.

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