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60 Questões de concurso encontradas

60 resultados
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Questões por página:

Concurso: Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Penal

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Alternativa D

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Conforme as disposições do Código Penal Comum, referentes ao Título "Da Aplicação da Lei Penal", é correto afirmar que:

(a)

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto aqueles decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

(b)

considera-se praticado o crime no momento do resultado, independentemente do momento da ação ou da omissão.

(c)

o dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

(d)

a pena cumprida no estrangeiro agrava a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

(e)

ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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Concurso: Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Penal

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De acordo com o Art. 12 do Decreto-lei n° 2.848 (Código Penal Brasileiro), de 7 de dezembro de 1940, que trata da aplicação das regras gerais do mesmo, pode-se afirmar que

(a)

existindo regulamentação específica para os fatos incriminados por meio de legislação especial, aplicam-se as regras gerais do Código Penal brasileiro, em prejuízo daquela.

(b)

quando o cânone especial penal dispuser de modo diverso, suas regras não prevalecerão sobre as normas gerais previstas no Código Penal brasileiro.

(c)

"...o principio da especialidade possui uma característica que não o distingue dos demais: a prevalência da norma especial sobre a geral não se estabelece in abstracto, pela comparação das definições abstratas contidas nas normas, enquanto os outros não exigem um confronto em concreto das leis que descrevem o mesmo fato"(Damásio E. de Jesus, Direito penal, 23. ed., Saraiva, v. 1, p. 109).

(d)

a alteração genérica da legislação, sem explicitação acerca das leis especiais, não pode revogar textos destas últimas.

(e)

a comparação entre a lei geral e a lei especial se faz da mais grave para a menos grave, ou seja, da mais completa para a menos completa.

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Concurso: SES-MG

Concurso: SES-MG
Cargo: Manhã
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBADE

Cargo:

Manhã

Disciplina: Direito Penal

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O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) é dividido em:

(a)

Legislação ordinária e Legislação extravagante.

(b)

Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Recursos.

(c)

Processo de Conhecimento, Tutela Provisória e Cumprimento de Sentença.

(d)

Parte geral, Parte específica e Parte de Nulidades e Recursos.

(e)

Parte geral e Parte especial.

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Concurso: SES-MG

Concurso: SES-MG
Cargo: Tarde
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBADE

Cargo:

Tarde

Disciplina: Direito Penal

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Alternativa B

Alternativa C

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A Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata particularmente do(a)(s):

(a)

contravenções penais.

(b)

legislação penal especial.

(c)

legislação penal extravagante.

(d)

crimes de menor potencial ofensivo.

(e)

crimes em espécie.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:

(a)

A majoração de pena do crime de concussão (CP, art. 316), inserida pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, em face da proibição de retroatividade da lei penal para sanções penais mais graves, assim como os critérios mais severos para progressão de regime do art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), introduzidos pela mesma Lei 13.964/19, não se aplicam a fatos anteriores à sua vigência, por força da proibição de retroatividade da lei penal para execuções de pena mais rigorosas.

(b)

Normas penais em branco são criadas para vigência durante acontecimento determinado, como aquelas editadas em razão do período excepcional da pandemia de Covid-19, e assim não comportam a exceção da retroatividade da lei penal mais benéfica, possuindo, portanto, ultra-atividade.

(c)

O legislador penal brasileiro adotou a teoria do resultado para definição de lugar do crime, que assim é estabelecido onde se concretiza o resultado típico do crime, não sendo determinante, pois, o local onde a ação ou omissão de ação foi praticada.

(d)

A Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) contemplou alteração da modalidade de ação penal no crime de estelionato (CP, art. 171), de pública incondicionada para pública condicionada à representação, quando, por exemplo, a vítima do fato punível for pessoa capaz com 30 anos de idade: tal alteração não se aplica a fatos anteriores à vigência da lei nova, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal.

(e)

Em matéria penal, admite-se excepcionalmente o método da analogia para aplicação da lei penal a fatos não previstos, mas semelhantes a fatos previstos, como pode ocorrer, por exemplo, na aplicação, a fato não previsto, de lei penal que contemple forma qualificada de determinado crime.

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