Questões de Concurso

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Proposta que implique em renúncia de receita tributária deverá especificar o seu montante no orçamento do Poder Executivo distrital, no exercício sob análise.

Considerando a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os dados fornecidos sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) e as Despesas com Pessoal de um ente público municipal, em que a Receita Corrente Líquida foi de R$ 1.250.000,00, e a Despesas com Pessoal, de R$ 670.600,00, sendo que o Executivo foi R$ 650.000,00 e o Legislativo de R$ 20.600,00. Avalie se os limites estabelecidos pela LRF foram respeitados e julgue as assertivas a seguir:

( ) O total de despesas com pessoal excede o limite estabelecido pela LRF. ( ) As despesas com pessoal do Executivo excedem o limite estabelecido pela LRF, mas as despesas totais estão dentro do limite. ( ) As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo excedem os limites estabelecidos pela LRF. ( ) O total de despesas com pessoal está dentro do limite estabelecido pela LRF, tanto do Legislativo quanto do Executivo.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar 101/2000.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Sobre os dispositivos da receita pública e renúncia de receita previstos na referida legislação, é incorreto afirmar que: