Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Sobre os dispositivos da receita pública e renúncia de receita previstos na referida legislação, é incorreto afirmar que:

Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. A respeito de Receita Pública, é CORRETO afirmar que:

Nas previsões de receitas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), o ente federado deve considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Considerando essas previsões definas na LRF, é correto afirmar que

A escrituração é uma técnica contábil utilizada para registrar a ocorrência de fatos que afetam, e atos potenciais que venham a afetar, o patrimônio público.
Em conformidade com o previsto no art.50 da Lei Complementar nº 101/2000, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:
I. a disponibilidade de caixa que constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II. a despesa e a assunção de compromisso que serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; III. as receitas e despesas previdenciárias que serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários gerais, em livro de registro particular de cada órgão; IV. a demonstração das variações patrimoniais que dará destaque à natureza e ao tipo de credor, referente aos recursos provenientes da alienação de passivos.
Está correto o que se afirma em: