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  4. Assunto - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

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NÃO entram na apuração da receita corrente líquida, as receitas
Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por meio de isenção de impostos para um setor industrial com o objetivo de atrair investimentos. No entanto, há indícios de que essa renúncia não seguiu todos os requisitos estabelecidos pela LRF, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a adoção de medidas compensatórias de receita e a inclusão dos estudos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida gerou questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário.
Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.
De acordo com o art.11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem:
No cálculo da receita corrente líquida, são consideradas as receitas:
Uma regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão, arrecadação e aplicação de receitas públicas é:
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