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  4. Assunto - A Receita Pública

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Nos municípios,20% das seguintes transferências recebidas fazem parte da composição do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB):

1. Fundo de participação dos municípios.
2. Parcela da taxa de serviços públicos.
3. Cota-parte do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
4. Cota-parte do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural).
5. Fração da contribuição de melhoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas. Como são classificadas as receitas provenientes de tributos, contribuições, exploração do patrimônio estatal (Patrimonial) e exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços)?
Ao tratar da previsão e da arrecadação da Receita Pública, o art.11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. O descumprimento do disposto nesse artigo impede o ente federado de receber
Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo a alguns princípios, EXCETO:
O Tribunal de Justiça possui créditos a receber decorrentes de multas aplicadas a empresas em processos administrativos. Após o prazo de pagamento, esses valores não tributários devem ser inscritos em Dívida Ativa. Sobre a Dívida Ativa Não Tributária:
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