2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao
Conforme a literalidade do Art.3º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de:
Analise as assertivas abaixo sobre a classificação da receita pública segundo o Art.11 da Lei nº 4.320/1964:

I. A Receita é classificada em Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II. Receita Tributária é um exemplo de Receita Corrente.
III. Receita de Alienação de Bens é um exemplo de Receita Corrente.
A responsabilidade na gestão fiscal do município pressupõe a ação planejada e transparente, o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e a obediência a limites e condições previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é INCORRETO afirmar que
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia de receita só poderá ocorrer se:
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